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Informação Relevante

 
 

 

LEI N.º 64-B/2011, DE 30/12 - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

 

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS INTENTADOS PELA CPAS CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

 

Providência Cautelar - Proc. n.º 1166/12.2 BELSB

 

Em decorrência do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, transitado em julgado em 28.11.2013, foi deferido o pedido formulado pela CPAS, na providência cautelar requerida em 09.05.2012, de abstenção, pela CGA e pelo Ministério das Finanças, de qualquer comportamento que vise a aplicação à CPAS das normas previstas nos n.os 13 e 15 do artigo 20.º, do n.º 5 do artigo 25.º e do artigo 202.º, todos da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

 

 

Acção Administrativa Comum - Proc. n.º 1014/12.3 BELSB

 

Quanto à acção administrativa comum, a mesma está pendente de decisão.

 

Data edição: 22-01- 2014

 
 

A  CPAS  OFERECE

 

A todos os beneficiários que em 31 de Dezembro tenham a sua carreira contributiva integralmente regularizada, um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS e um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE.

 

> 

Consulte as condições do seguro anual de acidentes pessoais

> 

Consulte as condições do seguro anual de assistência médica permanente

 

 

Data edição: 19-12-2013
 
 
 

PROVA DE VIDA

 

Até 31 de Janeiro de 2014 devem os pensionistas da CPAS efectuar a prova de vida.

 

Consulte o ofício enviado pela CPAS

 

 

Data edição: 13-12-2013

 
 

PROVA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO AO SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA

 

Até 31 de Janeiro de 2014 devem os subsidiados de sobrevivência, com mais de 25 anos de idade, fazer prova da manutenção do seu direito.

 

Consulte o ofício enviado pela CPAS

 

 

Data edição: 13-12 -2013

 
 

 

19 de Dezembro de 2013

Eleição do solicitador que integrará a Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no Triénio 2014 a 2016

 

Divulga-se a acta eleitoral [+]

 

 

Data edição: 06-12-2013
 
 
 

CONVOCATÓRIA

Assembleia Geral eleitoral para a Direcção da CPAS | Triénio 2014-2016

 

Nos termos do disposto nos artigos 83.º, 84.º, 85.º, n.º1, alínea a) e 87.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS) [+]

 

Data edição: 26-11-2013

 
 

Jornadas de saúde - CPAS 2013

 

A CPAS promoveu nos meses de Outubro e Novembro de 2013 acções de rastreio de saúde como forma de sensibilização e despiste de factores de risco dos seus Beneficiários. [+]

 

Data edição: 25-09-2013

 
 

 

Conferências da CPAS

 

A convite do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, a Direcção da CPAS esteve presente no dia 13 de Setembro na sessão de informação subordinada ao tema CPASAlicerce em tempos de mudança, que teve lugar no AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica).

 

 

A convite da Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, a Direcção da CPAS esteve presente no  dia 14 de Setembro na sessão de informação subordinada ao tema CPASAlicerce em tempos de mudança, que teve lugar naquela Delegação.

 

 

Data edição: 25-09-2013

 
 

 

LEI N.º 64-B/2011, DE 30/12 - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

 

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS INTENTADOS PELA CPAS CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

 

Providência Cautelar - Proc. n.º 1166/12.2 BELSB

 

Informa-se que em 30.07.2013 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela CPAS da sentença, de 14.03.2013, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que recusou a adopção da providência cautelar intentada pela CPAS contra a CGA e o Ministério das Finanças. Foi, assim, revogada a referida sentença e deferido o pedido formulado pela CPAS na providência cautelar, de abstenção, pela CGA e pelo Ministério das Finanças, de qualquer comportamento que vise a aplicação à CPAS das normas previstas nos n.os 13 e 15 do artigo 20.º, do n.º 5 do artigo 25.º e do artigo 202.º, todos da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

 

 

Acção Administrativa Comum - Proc. n.º 1014/12.3 BELSB

 

Encontra-se finda a fase dos articulados, aguardando-se a tramitação processual subsequente.

 

Data edição: 07-08-2013

 
 

 

CASA DO ADVOGADO E DO SOLICITADOR

 

A Direcção da CPAS tem a satisfação de anunciar a concretização, para breve, de um velho anseio comum a advogados e solicitadores - a Casa do Advogado e do Solicitador.

 

A CPAS deu já início à construção, no seu imóvel sito na Avenida Duque d’Ávila, em Lisboa, de um conjunto de 52 apartamentos de tipologia T0, T1 e T2, que destinará ao arrendamento preferencial a advogados e solicitadores seniores.

 

O projecto prevê áreas comuns de recepção, lazer, lavandaria, sala polivalente e acessibilidades consentâneas com os futuros utilizadores, para além do posto médico que será transferido do Largo de São Domingos.

 

Há muito que advogados e solicitadores, no activo e reformados, faziam chegar à sua Caixa de Previdência apelos para a edificação de um projecto onde pudessem acomodar-se, com conforto, após a retirada da vida activa.

 

A Direcção da CPAS, considerando que a rentabilização dos activos imobiliários da Caixa não é incompatível com a função social da Instituição, elegeu como local mais adequado a tal fim o referido imóvel, situado em zona nobre e central da cidade de Lisboa, recentemente intervencionada pelo Município, com variada oferta de infra- estruturas, designadamente de comércio, transportes, ciclovia e lazer e próxima de centros hospitalares.

 

Terão, assim, os advogados e solicitadores a merecida oportunidade de desfrutar de um espaço habitacional condigno e conceptualizado para um tempo da sua vida que se reclama de conforto e convívio.

 

A Direcção acompanha a par e passo a evolução das obras, estimando-se que estejam concluídas no último trimestre de 2014.

Data edição: 01-08-2013

 
 

 

Conferências da CPAS

 

A convite da Delegação de Oliveira de Azeméis da Ordem dos Advogados, a Direcção da CPAS esteve presente, em 3 de Julho, na conferência que teve lugar no Auditório da Junta de Freguesia de Oliveira de Azeméis, subordinada ao tema “A CPAS

 

A convite da Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, a Direcção da CPAS participou, em 1 de Julho, na conferência subordinada ao tema “CPASalicerce em tempos de mudança

 

 

 

IRS - Anexo SS

Data edição: 31-05-2013

 

 

 

A CPAS celebrou com a Câmara dos Solicitadores um contrato de arrendamento tendo por objecto o prédio da Caixa sito na Rua de Artilharia Um, nº 63, em Lisboa (antigo Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa). Esta operação insere-se no vasto programa da CPAS de recuperação, beneficiação e rentabilização do seu património imobiliário.

 

 

 

Informa-se que em 14-03-2013 foi proferida decisão que recusou a adopção da providência cautelar requerida pela CPAS contra a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças visando o reconhecimento da inaplicabilidade dos artigos 20.º e 25.º da LOE 2012 (exigência de CES e retenção dos subsídios de férias e de Natal aos beneficiários reformados).

 

Por não se conformar com aquela decisão, a CPAS interpôs o competente recurso.

 

 

 

Consulte o Relatório & Contas de 2012 da CPAS.

Data edição: 30-04- 2013

 

 


A CPAS OFERECEU
   A todos os beneficiários que em 31 de Dezembro de 2012 tinham a sua carreira contributiva integralmente regularizada, um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS e um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE


> Consulte as condições do seguro anual de acidentes pessoais 
> 
Consulte as condições do seguro anual de assistência médica permanente

 

 


PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

 

Decreto-Lei n.º 167/2012, de 1 de Agosto 


Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excepcional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora 

Periodo de adesão ao Plano decorreu entre 02/08/2012 e 31/12/2012

Consulte o comunicado da Direcção da CPAS

 

 


Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
  
    Orçamento do Estado para 2012

Consulte o Comunicado da Direcção da CPAS de 21 de Setembro de 2012

> Consulte o Comunicado da Direcção da CPAS de 26 de Julho de 2012

 

 


   Exclusão dos advogados estagiários
  
   do regime dos trabalhadores independentes

 

 

 

 

Acesso Directo ao
Portal do Beneficiário