ACÇÃO MÉDICA E MEDICAMENTOSA

 

Comparticipação nas Despesas com Assistência Médica e Medicamentosa e Meios Auxiliares de Diagnóstico por Doença de Beneficiários Reformados, Beneficiários titulares de Subsídio de Invalidez, do Cônjuge e dos Filhos Menores

 
e
 
 

Comparticipação nas Despesas com Assistência Médica e Medicamentosa e Meios Auxiliares de Diagnóstico por Doença dos Beneficiários titulares de Subsídio de Sobrevivência e de Assistência 

 

BENEFICIÁRIOS COM ACESSO À COMPARTICIPAÇÃO 

 

Beneficiários Reformados antes de 1 de Outubro de 1994
Beneficiários titulares de Subsídio de Invalidez
Beneficiários titulares de Subsídio de Sobrevivência
Beneficiários titulares de Subsídio de Assistência

 

DESPESAS COMPARTICIPÁVEIS 

 

Despesas suportadas com assistência médica
Despesas suportadas com aquisição de medicamentos
Despesas suportadas com análises clínicas
Despesas suportadas com radiografias
Despesas suportadas com outros elementos auxiliares de diagnóstico

 

DESPESAS EXCLUÍDAS

Não são comparticipadas as despesas com:

transportes
alojamento de acompanhantes
internamento em lares
estabelecimentos termais
cirurgia estética
internamento e/ou intervenção cirúrgica derivadas de doenças epidémicas ou infecto-contagiosas
perturbações psíquicas crónicas
perturbações resultantes de intoxicações alcoólicas
perturbações resultantes de uso de estupefacientes ou narcóticos
doenças medulares crónicas
doenças ocasionadas por participações desportivas
doenças ocasionadas por cataclismos
doenças ocasionadas por actos de guerra e perturbações de ordem pública
doenças ocasionadas por utilização ou transporte de materiais radioactivos
doenças ocasionadas por tentativa de suicídio
doenças ocasionadas por prática de actos criminosos
próteses
ortóteses
qualquer outra despesa que não tenha a natureza de despesa médica, medicamentosa ou meio auxiliar de diagnóstico

 

NÃO LUGAR À COMPARTICIPAÇÃO QUANDO

O valor a processar pela CPAS em cada pedido for inferior a €24,94
O Beneficiário estiver abrangido:
  • pela ADSE
  • pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
  • pelo SAMS
  • por qualquer outro sistema ou subsistema de cuidados de saúde, mesmo que a eles não recorra

 

VALOR DA COMPARTICIPAÇÃO 

A comparticipação da CPAS é de 1/3 das despesas efectivamente pagas pelo Beneficiário, sem limite máximo por ano 
 

A COMPARTICIPAÇÃO DEVE SER REQUERIDA 

Por simples carta:

no prazo de 4 meses a contar da data da realização da despesa, sob pena de caducidade
acompanhada dos documentos comprovativos das despesas pagas pelo Beneficiário
acompanhada de declaração, sob compromisso de honra, de não estar abrangido por qualquer sistema ou subsistema de saúde
acompanhada de comprovativo da situação de cônjuge, quando aplicável