CPAS [ Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ]

RCPAS

Artigos 58.º
a 70.º do RCPAS

A acção de assistência da CPAS tem natureza excepcional

	Destina-se apenas a auxiliar situações graves de carência económica insuprível que ponham em risco a subsistência dos assistidos
	Depende das possibilidades e disponibilidades financeiras da CPAS consideradas em cada ano, e
	Depende da apreciação casuística da Direcção da CPAS face aos elementos constantes de inquérito social instruído para o efeito.

PROVA DO ESTADO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
A prova do estado de carência económica grave e insuprível poderá ser feita por:

	Certidão da Repartição de Finanças donde constem os rendimentos próprios do requerente bem como do agregado familiar; e
	Certidão da Junta de Freguesia da área de residência; e
	Inquérito Social; e
	Outros documentos que a CPAS entenda por necessários à clarificação e/ou prova da situação de carência económica grave insuprível e da necessidade do requerente.

MONTANTE DE SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA

O Subsídio de Assistência será atribuído por um período anual enquanto se mantiverem as condições de carência económica grave e insuprível.
O Subsídio de Assistência é do montante anual de €2.484,00
O Subsídio de Assistência será pago em duodécimos de €207,00

BOLSA DE ESTUDO
Os filhos dos assistidos poderão ter acesso a Bolsa de Estudo:

desde que tenham aproveitamento escolar, e
até perfazerem 21 ou 25 anos de idade, se e enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino médio ou superior.

A Bolsa de Estudo é do montante mensal de €87,29, paga
de Outubro a Julho.

DEVERES DOS ASSISTIDOS
Os assistidos são obrigados a comunicar imediatamente à CPAS

	A mudança de estado civil
	A mudança da residência
	A mudança do estado de fortuna ou de rendimentos
	Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação de carência económica grave e insuprível

CAUSAS DE CESSAÇÃO DO SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA
O Subsídio de Assistência cessa imediatamente desde que se verifiquem as seguintes situações

Se deixarem de se verificar as circunstâncias graves e insupríveis determinantes da atribuição excepcional do subsídio,
Se o assistido tiver prestado falsas declarações,
Se o assistido por qualquer outra forma ou meio tiver induzido a CPAS em erro sobre os pressupostos com vista à obtenção do subsídio,
Se o assistido mudar de estado ou atingir a maioridade, salvo se houver circunstâncias excepcionais que mantenham o estado de carência,
Se o assistido violar qualquer dos deveres atrás indicados
Se o assistido não tiver aproveitamento escolar, salvo por doença ou outro motivo ponderoso atendível.

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