COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DOS MEDICAMENTOS
Todos os Beneficiários da CPAS têm direito a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos receitados por qualquer médico (do regime público ou do regime privado) mediante a apresentação do seu CARTÃO DE UTENTE DO SNS.

CARTÃO DE UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

• DECRETO-LEI N.º 198/95, de 29 de Julho
• PORTARIA N.º 753-A/96, de 20 de Dezembro
• PORTARIA N.º 161-A/97, de 6 de Março
• DECRETO-LEI N.º 48/97, de 27 de Fevereiro
  
  

TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA CPAS DEVEM

	Dirigir-se aos Centros de Saúde da área da sua residência
	Ser portadores de documento oficial de identificação
	Ser portadores de documento oficial de indicação do local da sua residência
	Preencher o formulário de identificação de utente do Serviço Nacional de Saúde, e
	Requerer o CARTÃO DE UTENTE DO SNS

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