Constituição
Sob a primitiva denominação de Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, a actual CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES - CPAS - foi criada pelo DECRETO-LEI N.º 36 550, de 22 de Outubro de 1947.

Natureza

• Foi tipificada como INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA reconhecida pela LEI N.º 1884, de 16 de Março de 1935
  
  
• Pertencente à 2.ª Categoria das indicadas na BASE I da referida
  LEI N.º 1884, ou seja: Caixa de Reforma ou de Previdência
  
  
• A CPAS, por natureza institucional da sua criação e por razão estatutário-legal [ARTIGO 3.º do RCPAS], tem apenas por fim conceder pensões de reforma por velhice e subsídios de invalidez aos seus Beneficiários, e subsídios de sobrevivência e subsídios por morte aos familiares dos Beneficiários
  
  
• Considerada como Instituição de inscrição obrigatória das pessoas que, sem dependência de entidades patronais, exercem determinadas profissões, serviços ou actividades
  
  
• É qualificada como pessoa colectiva de direito público
  
  
• Os cuidados de saúde, desde 1977, foram transferidos das Instituições de Segurança Social de inscrição obrigatória para o âmbito da, então, Secretaria de Estado da Saúde pelo DECRETO-LEI N.º 17/77, de 12 de Janeiro
  
  
• A LEI N.º 56/79, de 15 de Setembro, criou, no âmbito do, então, Ministério dos Assuntos Sociais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo qual o Estado assegura o direito à protecção da saúde nos termos da Constituição
  
  
• A LEI N.º 48/90, de 24 de Agosto, aprovou a Lei de Bases da Saúde
  
  
• Os cuidados de saúde aos advogados e solicitadores são prestados em todo o país pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através dos Centros de Saúde da área de residência dos Beneficiários, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos
  
  [ » ver mais informações em Benefícios - Cuidados de Saúde - SNS ]
  
  

Regime de Inscrição

• Inscrição obrigatória: para todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados e para todos os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores.
  
   [ » ver mais informações em Inscrição - Obrigatória ]
  
  
• Inscrição facultativa: para os advogados estagiários e solicitadores estagiários; para os advogados e solicitadores que suspendam a inscrição no respectivo organismo profissional; para os advogados e solicitadores reformados com mais de 70 anos de idade que continuem a exercer a respectiva profissão.
  
  [ » ver mais informações em Inscrição - Facultativa ]
  
  

Regulamentos da CPAS

• Primeiro Regulamento
  Aprovado pela PORTARIA N.º 13.872, de 8 de Março de 1952
  
• Segundo Regulamento
  Aprovado pela PORTARIA N.º 18.022, de 28 de Outubro de 1960
  
• Terceiro Regulamento
  Aprovado pela PORTARIA N.º 402/79, de 7 de Agosto
  
• Quarto Regulamento
  Aprovado pela PORTARIA N.º 487/83, de 27 de Abril
  
• Quinto Regulamento
  Aprovado pela PORTARIA N.º 884/94, de 1 de Outubro
  
  [ » ver mais informações em Regulamentos ]
  
  

Forma de Gestão

DIRECÇÃO

• Constituída por 5 membros, sendo:
  4 advogados; e, 
  1 solicitador.
  
• Eleição por sufrágio directo e universal de todos os beneficiários
  
• Voto obrigatório
  
• Presidente da Direcção o advogado cujo nome figure à cabeça da lista vencedora das eleições
  
• Mandato de 3 anos
  
  [ » ver mais informações em Órgãos da CPAS - Direcção ]

CONSELHO GERAL

• Constituído por 19 membros, sendo:
  Presidente, Bastonário da Ordem dos Advogados,
          com voto de qualidade;
  3 advogados eleitos pelo Conselho Geral da Ordem
         dos Advogados; 7 advogados, um eleito por cada Conselho
         Distrital da Ordem dos Advogados;
  3 advogados, designados pelo Conselho Geral da Ordem
         dos Advogados, sendo 2 reformados;
  5 solicitadores, designados pela Câmara dos Solicitadores,        sendo um reformado.
  
  [ » ver mais informações em Órgãos da CPAS - Conselho Geral ]

Reservas Matemáticas
VALOR DAS RESERVAS MATEMÁTICAS
PARA GARANTIA DAS PENSÕES ATRIBUÍDAS

• Reservas Matemáticas
  Constituídas no ANO de 2003  »»  €31.852.017,00
  
  
• Total de Reservas Matemáticas
  Acumuladas em 31/12/2003  »»  €220.586.234,00
  
  
• Reserva Suplementar de Garantia   »»  €7.782.209,43
  
  
• Total de Reservas - ARTIGO 98.º do RCPAS  »»   €228.368.443,43