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  RCPAS
Artigos 5.º,
5.º - A e 73.º do RCPAS

Os Beneficiários podem, quando o entenderem, requerer e proceder ao pagamento das contribuições correspondentes ao período de tempo de estágio, se não se tiverem inscrito facultativamente como estagiários.
[ Artigo 5.º - A n.º 1 do RCPAS ]

 [ » ver mais informações em Inscrição - Facultativa ]

 
Considera-se como período de tempo de estágio, para efeito de pagamento de contribuições para bonificação da carreira contributiva, o tempo programático normal de estágio vigente à data da realização do mesmo em cada organismo profissional.

O pagamento das contribuições correspondentes ao período de tempo de estágio apenas terá efeitos:

  • para perfazer os prazos de garantia exigidos para a reforma, subsídio de invalidez e de sobrevivência
    e
  • para determinar o montante destes benefícios diferidos
    [ Artigo 5.º - A n.º 3 do RCPAS ]
O pagamento das contribuições correspondentes ao período de tempo de estágio não produz efeitos para a concessão de benefícios imediatos.
[ Artigo 5.º - A n.º 3 do RCPAS ]

As contribuições correspondentes ao período de tempo de estágio poderão ser pagas:

  • no mínimo - pelo 1º escalão
  • no máximo - pelo escalão pelo qual o Beneficiário se encontrar a contribuir na data em que requerer o pagamento

[ Artigo 5.º - A n.º 2 e 73.º n.º 3 do RCPAS ]

 [ » ver mais informações em Contribuições - Valor e Taxa ]



FORMA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO TEMPO DE ESTÁGIO

Cheque cruzado com indicação do n.º de Beneficiário no verso
Vale postal com indicação do n.º de Beneficiário
Pagamento na sede da CPAS - em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)


O pagamento do tempo de estágio pode ser requerido

Em formulário próprio
Certidão do organismo profissional onde conste datas de início e fim do estágio

 

P.F. Faça "download" do ficheiro, preencha-o e envie-o à CPAS acompanhdos da respectiva certidão de tempo de estágio.

MOD.14CPAS (Ficheiro em formato PDF para "download")

 
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16.06.2009 12:32