A partir do mês seguinte ao do vencimento das contribuições estas serão acrescidas de juros de mora.

A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou fracção é igual à estabelecida para o regime geral de previdência.

Pelo não pagamento das contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção.

A taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada nos mesmos termos.

A taxa de juros de mora tem vigência anual com inicio em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP,IP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.

Para apuramento da taxa de juros aplica-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

Fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras entidades públicas em 6,351%.

A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2011.

0,529%
(6,351%:12 meses)