O resgate das contribuições consiste na devolução das contribuições pagas ao longo de toda a carreira contributiva com dedução do valor dos benefícios recebidos e das percentagens destinadas à acção de assistência e às despesas de administração (20%).
[ Artigos 10.º n.º 3 e 92.º do RCPAS ]

O resgate tem por efeito:

• a perda total de todos e quaisquer direitos em formação emergentes da anterior carreira contributiva;
  
• a perda de todo o tempo de inscrição, quer para prazo de garantia, quer para formação da pensão.
  
  

O direito ao resgate depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

• cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores, por motivo de exercício de actividade legalmente incompatível e consequente cancelamento da inscrição na CPAS;
  [ Artigos 10.º n.º 1 e 2 do RCPAS ]
  
• inexistência de dívida de contribuições à CPAS.