Escalões e Regras Contributivas

 

As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que dizem respeito e devem ser pagas até ao último dia desse mês 

 

 

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A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora  [ Artigo 81.ºRCPAS ] 

 

[ »   Juros de mora - Quadro legal   ]  

 

 

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A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido  [ Artigo 83.º RCPAS ] 

 

As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 23% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), fixado em 581,90 euros para o ano de 2019, ajustado por um factor de correcção de menos 14%

[ Artigo 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018 de 21 de Dezembro ] 

 

A taxa a aplicar no ano de 2020 e seguintes será de 24%

[ Artigo 79.º nº 2 do RCPAS ] 

 

O Indexante Contributivo será actualizado em 1 de Janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. até ao dia 1 de Outubro do ano anterior, limitado ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais

 

O valor do Indexante Contributivo será divulgado no site da CPAS até 15 de Outubro do ano anterior a que respeita [ Artigo 79.º-A do RCPAS ] 

 

A remuneração convencional é distribuída por 26 escalões, que variam entre 25% do Indexante Contributivo e 17 vezes o Indexante Contributivo, a saber:
[ Artigo 80.º do RCPAS ]

 

 

 

QUADRO DOS ESCALÕES CONTRIBUTIVOS PARA 2019

IC = 581,90 €

 

ESCALÃO

N.º REMUNERAÇÕES CONVENCIONAIS (BASE: I.C.)

TAXA

FACTOR DE CORRECÇÃO

CONTRIBUIÇÃO MENSAL

0,25

23%

-14%

28,77 €

0,50

23%

-14%

57,55 €

0,75

23%

-14%

86,32 €

1

23%

-14%

115,10 €

2

23%

-14%

230,20 €

2,25

23%

-14%

258,97 €

2,5

23%

-14%

287,75 €

2,75

23%

-14%

316,52 €

3

23%

-14%

345,30 €

10º

4

23%

-14%

460,40 €

11º

5

23%

-14%

575,49 €

12º

6

23%

-14%

690,59 €

13º

7

23%

-14%

805,69 €

14º

8

23%

-14%

920,79 €

15º

9

23%

-14%

1 035,89 €

16º

10

23%

-14%

1 150,99 €

17º

11

23%

-14%

1 266,09 €

18º

12

23%

-14%

1 381,19 €

19º

13

23%

-14%

1 496,29 €

20º

14

23%

-14%

1 611,38 €

21º

14,5

23%

-14%

1 668,93 €

22º

15

23%

-14%

1 726,48 €

23º

15,5

23%

-14%

1 784,03 €

24º

16

23%

-14%

1 841,58 €

25º

16,5

23%

-14%

1 899,13 €

26º

17

23%

-14%

1 956,68 €

 

I.C. - Indexante Contributivo
Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, I.C. de Jan/2019 a Dez/2019 581,90 €

 

O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras: 

 

 

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1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

seta   

4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma

[ Artigo 79.º do RCPAS ]

[ »   Reforma   ]  

 

 

seta   

5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este

 

Quando os Beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo

 

Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de Novembro, para produção de efeitos a 1 de Janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições

 

Os Beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respectiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos

 

Os Beneficiários extraordinários e os Beneficiários titulares de pensão de reforma que procedam ao pagamento de contribuições, devem no prazo de 30 dias a contar da respectiva situação, declarar à CPAS o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 26.º

 

Os Beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS

 

 

Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respectivas regras

[ Artigo 80.º do RCPAS ]

 

Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo

 

Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da protecção social assegurada pela CPAS

[ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]

 

Não estão igualmente sujeitos à obrigação contributiva, os seguintes Beneficiários:

 

 

a)

Pensionistas que deixem de estar inscritos na respectiva associação pública profissional

 

 

b)

Pensionistas que se reformaram no período compreendido entre 1 de Julho de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional

 

 

c)

Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade

 

 

d)

Beneficiários do subsídio de invalidez

 

Nas situações referidas nas alíneas b) e c), os Beneficiários poderão proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições devendo declarar, nos termos acima referidos, o escalão de remunerações convencional escolhido

[ Artigo 79.º n.º 4 e 5 e 80º n.º 2 e 5 do RCPAS ]

 

 

Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os Beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:

 

 

seta   

Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão, certificada pelo médico do serviço de saúde competente

 

 

seta   

Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica

 

 

seta   

Não tenham contribuições em dívida

 

 

Nos mesmos termos e condições, alternativamente à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições, os Beneficiários podem requerer a redução temporária do escalão contributivo, efectuando o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão

 

[ »   SUSPENSÃO TEMPORÁRIA   ]  

 

[ »   REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALÃO CONTRIBUTIVO   ]  

 

 

FORMAS DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

 

seta   

Sistema de débito directo SEPA

 

 

 

 

Modelo de requerimento de adesão ao débito directo SEPA disponível no Portal do Beneficiário

 

 

seta   

Multibanco (ATM)

 

 

seta   

Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso

 

 

seta   

Vale postal com indicação do número de Beneficiário

 

 

seta   

Pagamento na sede da CPAS - em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)

 

 

A todos os Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que em 31 de Dezembro de cada ano tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada, a CPAS oferece um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS, com as coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente, até ao capital máximo de 30.000,00 €

 

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]  
 

A CPAS oferece a todos os pensionistas e Beneficiários ordinários e extraordinários e de assistência e respectivos familiares, um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE , que, em 31 de Dezembro do ano anterior, tenham a sua situação contributiva para a com a CPAS integralmente regularizada

 

[ »   ver mais informações em Protocolos - Seguros   ]