Os advogados e solicitadores que tenham a sua inscrição suspensa nos respectivos organismos de representação profissional podem requerer, em qualquer momento, a manutenção da sua inscrição na CPAS como Beneficiários Extraordinários. [ Artigo 7.º n.º 1 b) do RCPAS ]

A data da inscrição como Beneficiário Extraordinário corresponde ao 1.º dia do mês seguinte ao da recepção do requerimento.
[ Artigo 7.º n.º 3 do RCPAS ]
 [ » ver mais informações em Contribuições - Beneficiários Extraordinários]

O pedido de inscrição como beneficiário(a) extraordinário pode ser feito por carta ou em formulário próprio

P.F. Faça "download" do ficheiro, preencha-o e envie-o à CPAS.

MOD.13CPAS (Ficheiro em formato PDF para "download")