A inscrição na CPAS é obrigatória para todos os advogados e solicitadores que se encontrem inscritos nos respectivos organismos de representação profissional, independentemente de estarem abrangidos por quaisquer outros sistemas de segurança social. [ Artigo 5.º n.º 1 do RCPAS ]

A inscrição na CPAS decorre directamente da inscrição no respectivo organismo de representação profissional sem necessidade de qualquer procedimento do advogado ou do solicitador.

A inscrição reporta-se ao primeiro dia do mês seguinte àquele em que se verifique a inscrição no respectivo organismo de representação profissional. [ Artigo 5.º n.º 2 do RCPAS ]