Os advogados e solicitadores podem requerer, uma única vez, a suspensão provisória dos efeitos da sua inscrição inicial por início de actividade até 36 meses a contar da sua primeira inscrição na CPAS. [ Artigo 5.º n.º 4 do RCPAS ]

A suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial implica:

• a suspensão da obrigação de pagar contribuições
  
• a suspensão dos direitos aos benefícios a que o Beneficiário porventura poderia aceder durante o decurso do tempo da suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial.

A suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial pode terminar:

• por decurso do prazo de 36 meses
  
• por requerimento do interessado durante o decurso daquele prazo
  
• por suspensão ou cancelamento da inscrição no respectivo organismo de representação profissional.

Os Beneficiários podem, quando o entenderem, requerer e proceder ao pagamento das contribuições correspondentes ao período de tempo da suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial.
[ Artigo 5.º - A n.º 1 do RCPAS ]

O pagamento das contribuições correspondentes ao período de tempo da suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial apenas terá efeitos:

• para perfazer os prazos de garantia exigidos para a reforma, subsídio de invalidez e de sobrevivência
  e
• para determinar o montante destes benefícios diferidos
  [ Artigo 5.º - A n.º 3 do RCPAS ]
  
  

As contribuições correspondentes ao período de tempo de suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial poderão ser pagas:

• no mínimo - pelo 1º escalão
  
• no máximo - pelo escalão pelo qual o Beneficiário se encontrar a contribuir na data em que requerer o pagamento

[ Artigo 5.º - A n.º 2 e 73.º n.º 3 do RCPAS ]

 [ » ver mais informações em Contribuições - Valor e Taxa ]

O pedido de suspensão provisória dos efeitos da inscrição inicial pode ser feito por carta ou em formulário próprio.

P.F. Faça "download" do ficheiro, preencha-o e envie-o à CPAS.

MOD.12CPAS (Ficheiro em formato PDF para "download")