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Sinopse de legislação

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PORTARIA de 23 de Março de 1838
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DECRETO N.º 11.715, de 12 de Junho de 1926
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DECRETO N.º 12.334, de 18 de Setembro de 1926
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DECRETO N.º 13.809, de 22 de Junho de 1927
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DECRETO N.º 15.344, de 12 de Abril de 1928
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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA de 1933
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DECRETO-LEI N.º 23.048, de 23 de Setembro de 1933
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DECRETO-LEI N.º 23.050 , de 23 de Setembro de 1933
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DECRETO-LEI N.º 24.904, de 10 de Janeiro de 1935
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DECRETO N.º 25.037, de 12 de Fevereiro de 1935
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LEI N.º 1884, de 16 de Março de 1935
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DECRETO N.º 25.935, de 12 de Outubro de 1935
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DECRETO-LEI N.º 26.918, de 24 de Agosto de 1936
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DECRETO N.º 28.321, de 27 de Dezembro de 1937
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REGULAMENTO DA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E CANDIDATOS, aprovado em 7 de Janeiro de 1943
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DECRETO-LEI N.º 33.547, de 23 de Fevereiro de 1944
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DECRETO-LEI N.º 35.603, de 18 de Abril de 1946
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DECRETO-LEI N.º 36.550 , de 22 de Outubro de 1947
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DECRETO-LEI N.º 37.248, de 22 de Outubro de 1948
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DECRETO-LEI N.º 37.684, de 27 de Dezembro de 1949
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DECRETO N.º 37.749, de 2 de Fevereiro de 1950
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DECRETO-LEI N.º 38.597, de 4 de Janeiro de 1952
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PORTARIA N.º 13.872, de 8 de Março de 1952
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PORTARIA N.º 15.616, de 23 de Novembro de 1955
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DECRETO N.º 41.156, de 15 de Junho de 1957
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DECRETO-LEI N.º 41.219, de 6 de Agosto de 1957
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DECRETO-LEI N.º 43.274, de 28 de Outubro de 1960
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PORTARIA N.º 18.022, de 28 de Outubro de 1960
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PORTARIA de 1 de Março de 1961
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LEI N.º 2115, de 18 de Junho de 1962
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PORTARIA N.º 19.274, de 14 de Julho de 1962
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PORTARIA N.º 19.785, de 29 de Março de 1963
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DECRETO N.º 45.266, de 23 de Setembro de 1963
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DECRETO-LEI N.º 46.548, de 23 de Setembro de 1965
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PORTARIA N.º 22.444, de 12 de Janeiro de 1967
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DECRETO-LEI N.º 49.168, de 5 de Agosto de 1969
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PORTARIA N.º 693/72, de 28 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 498/72, de 9 de Dezembro
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PORTARIA N.º 603/75, de 13 de Outubro
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PORTARIA N.º 86/76, de 20 de Fevereiro
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PORTARIA N.º 115/77, de 9 de Março de 1977
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PORTARIA N.º 695/77, de 15 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 533/77, de 30 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 402/78, de 15 de Dezembro
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PORTARIA N.º 402/79, de 7 de Agosto
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PORTARIA N.º 157/80, de 5 de Abril
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DECRETO-LEI N.º 103/80, de 9 de Maio
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DECRETO REGULAMENTAR N.º 20/80, de 27 de Maio
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PORTARIA N.º 754/80, de 30 de Setembro
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DECRETO REGULAMENTAR N.º 65/80, de 25 de Outubro
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DECRETO REGULAMENTAR N.º 17/81, de 28 de Abril
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PORTARIA N.º 463/81, de 5 de Junho
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PORTARIA N.º 837/81, de 24 de Setembro
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DECRETO REGULAMENTAR N.º 52/81, de 11 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 8/82, de 18 de Janeiro
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DECRETO-LEI N.º 163/83, de 27 de Abril
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PORTARIA N.º 487/83, de 27 de Abril
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DECRETO-LEI N.º 431/83, de 13 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 84/84, de 14 de Março de 1984
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DECRETO-LEI N.º 221/84, de 4 de Julho
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PORTARIA N.º 176/86, de 2 de Maio
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LEI N.º 28/84, de 14 de Agosto
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PORTARIA N.º 623/88, de 8 de Setembro
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DECRETO-LEI N.º 322/90, de 18 de Outubro
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DECRETO-LEI N.º 141/91, de 10 de Abril
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DESPACHO CONJUNTO, de 27 de Junho de 1991
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DECRETO-LEI N.º 411/91, de 17 de Outubro
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PORTARIA N.º 1176/91, de 20 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 327/93, de 25 de Setembro
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DECRETO-LEI N.º 328/93, de 25 de Setembro
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DECRETO-LEI N.º 329/93, de 25 de Setembro
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DECRETO REGULAMENTAR N.º 17/94, de 16 de Julho
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DECRETO-LEI N.º 103/94, de 20 de Abril
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PORTARIA N.º 884/94, de 4 de Outubro
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PORTARIA N.º 1417/95, de 24 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 124/96, de 10 de Agosto
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DECRETO-LEI N.º 224-A/96, de 26 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 240/96, de 14 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 311/97, de 13 de Novembro
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PORTARIA N.º 1239/97, de 16 de Dezembro
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PORTARIA N.º 272/98, de 29 de Abril
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PORTARIA N.º 340/98, de 3 de Junho
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LEI N.º 34/98, de 18 de Julho
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PORTARIA N.º 800/98, de 22 de Setembro
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PORTARIA N.º 938/98, de 29 de Outubro
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PORTARIA N.º 293/99, de 28 de Abril
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DECRETO-LEI N.º 199/99, de 8 de Junho
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DECRETO-LEI N.º 200/99, de 8 de Junho
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DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 10-NA/99, de 30 de Junho
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DECRETO-LEI N.º 265/99, de 14 de Julho
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DECRETO-LEI N.º 286/99, de 27 de Julho
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LEI Nº. 150/99, de 11 de Setembro
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DECRETO-LEI Nº. 438/99, de 29 de Outubro
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DECRETO-LEI N.º 449-A/99, de 4 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 475/99, de 9 de Novembro
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PORTARIA N.º 1096/99, de 10 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 29/2000, de 13 de Março
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PORTARIA N.º 295/2000, de 26 de Maio
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 53/2000, de 6 de Junho
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LEI N.º 17/2000, de 8 de Agosto
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PORTARIA N.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro
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DECRETO-LEI N.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro
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REGULAMENTO N.º 1/2001, de 10 de Janeiro
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DECRETO-LEI N.º 331/2001, de 20 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 12/2002, de 25 de Janeiro
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LEI N.º 9/2002, de 11 de Fevereiro
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DECRETO-LEI N.º 35/2002, de 19 de Fevereiro
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LEI N.º 32/2002, de 20 de Dezembro
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DECRETO-LEI N.º 60/2003, de 1 de Abril

 
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16.06.2009 12:32