JUROS DE MORA

 

 
JUROS DE MORA 2017
QUADRO LEGAL DE REFERÊNCIA
RCPAS 
ARTIGO 79.º N.º 1 e N.º 2 
 
Os beneficiários pagarão até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação, à remuneração convencional escolhida pelo beneficiário, da taxa de 19%
RCPAS 
ARTIGO 81.º N.º 2
A partir do mês seguinte ao do vencimento das contribuições estas serão acrescidas de juros de mora
RCPAS 
ARTIGO 81.º N.º 3
As contribuições emitidas em data posterior ao mês a que respeitem vencem juros de mora a partir do dia um do mês seguinte ao da respectiva emissão
RCPAS 
ARTIGO 81.º N.º 4
A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou fracção é igual à prevista para as dívidas de impostos ao Estado
DECRETO-LEI N.º 73/99, de 16 de Março
ARTIGO 3.º N.º 1 e N.º 2
A taxa de juros de mora tem vigência anual com inicio em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP, IP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior
Para apuramento da taxa de juros aplica-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais
AVISO N.º 139/2017, de 4 de Janeiro
Fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966%
A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2017
TAXA MENSAL 
A APLICAR PELA 
CPAS  EM 2017

0,413% 
(4,966%:12 meses)

RCPAS - Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho
  REGULAMENTO_2015