JUROS DE MORA 2014
QUADRO LEGAL DE REFERÊNCIA
RCPAS 
ARTIGO 72.º N.º 1
Os beneficiários pagarão até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa de 17% a uma remuneração convencional escolhida pelo beneficiário.
RCPAS 
ARTIGO 74.º N.º 3
A partir do mês seguinte ao do vencimento das contribuições estas serão acrescidas de juros de mora.
RCPAS 
ARTIGO 74.º N.º 4
A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou fracção é igual à estabelecida para o regime geral de previdência.

Código Contributivo
(Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) 
ARTIGO 211.º 
ARTIGO 212.º

Pelo não pagamento das contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção.

A taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

DECRETO-LEI N.º 73/99, de 16 de Março
  ARTIGO 3.º N.º 1

A taxa de juros de mora tem vigência anual com inicio em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, (IGCP,IP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.

Para apuramento da taxa de juro utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.
AVISO Nº 219/2014, de 7 de Janeiro

Fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras entidades públicas em 5,535%.

A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2014.

TAXA MENSAL 
A APLICAR PELA 
CPAS EM 2014

0,461% 
(5,535%:12 meses)

RCPAS - Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Aprovado pela PORTARIA N.º 487/83, de 27 de Abril, PORTARIA N.º 623/88, de 8 de Setembro e PORTARIA N.º 884/94, de 1 de Outubro