DIREITO AO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ
Adquire-se com a verificação das seguintes condições cumulativas:

	Que o Beneficiário tenha, pelo menos, 10 anos de inscrição na CPAS com integral pagamento de contribuições
	Que o Beneficiário não tenha atingido a idade de reforma
	Que o Beneficiário se encontre, por motivo de doença ou acidente, total e definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão de advogado ou de solicitador
	Que a incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão seja reconhecida por junta médica convocada pela CPAS

MONTANTE MENSAL DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ
É igual à soma das seguintes parcelas:

	2% da remuneração de referência por cada ano completo de inscrição com integral pagamento de contribuições REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO À PENSÃO R/140 R = Total das remunerações convencionais anuais dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações convencionais mais elevadas de toda a carreira contributiva
	€ 12,47 por cada ano completo de inscrição com integral pagamento de contribuições para além de 15 anos
	1,2% da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano anterior ao do início do subsídio de invalidez, por cada grupo completo de 12 retribuições mínimas mensais garantidas apurados durante todo o tempo de inscrição na CPAS e sobre as quais incidiram contribuições

VALOR MÍNIMO DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ

• se o Beneficiário tiver 20 ou mais anos de inscrição na CPAS
  com integral pagamento de contribuições
  o subsídio de invalidez, no ano em que for atribuído, não será
     de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor
  
• se o Beneficiário tiver entre 15 e 20 anos de inscrição na CPAS
  com integral pagamento de contribuições
  o subsídio de invalidez, no ano em que for atribuído, não será
     de valor inferior à pensão mínima estabelecida no Regime Geral
     de Segurança Social
  
• se o Beneficiário tiver entre 10 e 15 anos de inscrição na CPAS
  com integral pagamento de contribuições
  o subsídio de invalidez, no ano em que for atribuído, será
     de montante igual ao que resultar da aplicação da fórmula
     de cálculo

PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ
O pagamento do subsídio de invalidez é feito no último dia útil de cada mês através de transferência bancária promovida pelos serviços da CPAS para a conta indicada pelo Beneficiário.
[ Artigo 29.º e 18.º n.º 2 do RCPAS ]

SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL
São de quantitativo igual ao do subsídio de invalidez, e são pagos, conjuntamente com o subsídio mensal, respectivamente, nos meses de Julho e de Novembro.
[ Artigo 17.º n.º 3 do RCPAS ]

CONSEQUÊNCIAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ

	Cancelamento da inscrição na CPAS
	Impossibilidade do exercício da profissão
	Não pagamento de contribuições à CPAS

PROVA DE VIDA
Deve ser feita em Janeiro de cada ano, sob pena de suspensão do subsídio de invalidez, por uma das seguintes formas:

	Atestado passado pela Junta de Freguesia
	Devolução do respectivo impresso remetido pela CPAS, com reconhecimento presencial da assinatura ou confirmado por funcionário da CPAS ou representante da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores
	Atestado médico
	Declaração escrita sob compromisso de honra e assinada pelo titular do subsídio de invalidez

SUSPENSÃO DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ
O direito ao subsídio de invalidez suspende-se:

	Se o Beneficiário não fizer prova de vida
	Se o Beneficário continuar a praticar actos próprios da profissão de advogado ou de solicitador
	Se deixarem de subsistir as causas que fundamentaram a incapacidade total e permanente para o exercício da profissão

CUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE INVALIDEZ
O subsídio de invalidez pago pela CPAS é cumulável com quaisquer outros subsídios da mesma natureza ou rendimentos, sem qualquer limite, salvo nas situações previstas na LEI N.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, para os titulares de cargos políticos.  [ Artigo 111.º do RCPAS ]