DIREITO À REFORMA
Adquire-se com a verificação das seguintes condições cumulativas:

	65 anos de idade e, pelo menos, 15 anos de inscrição na CPAS com integral pagamento de contribuições
	ou
	60 anos de idade e, pelo menos, 36 anos de inscrição na CPAS com integral pagamento de contribuições
[ Artigo 13.º n.º 1 do RCPAS ]

MONTANTE MENSAL DA PENSÃO DE REFORMA
É igual à soma das seguintes parcelas:

	2% da remuneração de referência por cada ano completo de inscrição com integral pagamento de contribuições REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO À PENSÃO R/140 R = Total das remunerações convencionais anuais dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações convencionais mais elevadas de toda a carreira contributiva
	€ 12,47 por cada ano completo de inscrição com integral pagamento de contribuições para além de 25 anos
	0,6% da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano anterior ao do início da pensão de reforma, por cada grupo completo de 12 retribuições mínimas mensais garantidas apuradas durante todo o tempo de inscrição na CPAS e sobre os quais incidiram contribuições
[ Artigo 14.º n.º 1 e 2 do RCPAS ]

VALOR MÍNIMO DA PENSÃO DE REFORMA

• se o Beneficiário tiver 20 ou mais anos de inscrição na CPAS
  com integral pagamento de contribuições
  a pensão de reforma, no ano em que for atribuída, não será
     de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida
  
• se o Beneficiário tiver entre 15 e 20 anos de inscrição na CPAS
  com integral pagamento de contribuições
  a pensão de reforma, no ano em que for atribuída, não será
     de valor inferior à pensão mínima estabelecida no Regime Geral
     de Segurança Social

PAGAMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
O pagamento da pensão de reforma é feito no último dia útil de cada mês
através de transferência bancária promovida pelos serviços da CPAS para a conta indicada pelo Beneficiário. [ Artigo 18.º n.º 2 do RCPAS ]

MELHORIA DA PENSÃO MENSAL DE REFORMA
O pagamento de contribuições após a reforma faz acrescer uma melhoria ao valor mensal da pensão.

O montante mensal da melhoria da pensão é igual à soma das seguintes parcelas:

• parcela fixa: € 24,94
         +
• parcela variável: 1,2% da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano anterior ao do vencimento da melhoria, multiplicado por cada grupo completo de 12 retribuições mínimas mensais garantidas pelos quais o Beneficiário Reformado escolheu pagar as suas contribuições

Cada melhoria ao valor da pensão de reforma vence-se após o integral pagamento de 12 contribuições mensais.
[ Artigos 14.º n.º 3 e n.º 1 b) e c) do RCPAS ]

      [ » ver mais informações em Contribuições - Beneficiários Reformados ]

CONSEQUÊNCIAS DA PASSAGEM À REFORMA

	Os Beneficiários Reformados podem continuar a exercer a profissão [ Artigo 13.º n.º 3 do RCPAS ]
	Os Beneficiários Reformados que mantenham, e enquanto mantiverem, a inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores: até aos 70 anos de idade são obrigados a pagar contribuições à CPAS a partir dos 70 anos de idade o pagamento de contribuições à CPAS é facultativo. [ Artigos 13.º n.º 3 e 73.º do RCPAS ]

PROVA DE VIDA DOS REFORMADOS
Deve ser feita em Janeiro de cada ano, sob pena de suspensão da pensão, por uma das seguintes formas:

	Atestado passado pela Junta de Freguesia
	Devolução do respectivo impresso remetido pela CPAS, com reconhecimento presencial da assinatura do reformado ou confirmado por funcionário da CPAS ou representante da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores, consoante o reformado seja advogado ou solicitador
	Atestado médico
	Declaração escrita sob compromisso de honra e assinada pelo reformado

CUMULAÇÃO DA PENSÃO
A pensão de reforma paga pela CPAS é cumulável com quaisquer outras pensões ou rendimentos, sem qualquer limite, salvo nas situações previstas na Lei N.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, para os titulares de cargos políticos.
[ Artigo 111.º do RCPAS ]