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Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Portaria nº487/83 de 27/4, Portaria nº623/88 de 8/9 e Portaria nº884/94 de 1/10
As alterações de redacção introduzidas pela Portaria nº623/88, de 8 de Setembro, nos artigos 41º nº1 e 45º da Portaria nº487/83, de 27 de Abril, vão já incluídas no texto dos respectivos artigos na versão actualizada.
As alterações de redacção introduzidas pela Portaria nº884/94, de 1 de Outubro, nos artigos 4º, 5º, 7º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 35º, 59º, 60º, 61º, 72º, 73º, 91º, 92º, 109º 3 110º da Portaria nº 487/83, de 27 de Abril, vão já incluídas no texto dos respectivos artigos na versão actualizada.
Os artigos 5º-A, 115º-B, 115º-C, 115º-D e 115º-E aditados pela Portaria nº884/94, de 1 de Outubro, ao articulado da Portaria nº487/83, de 27 de Abril, vão já introduzidos no lugar correspondente.
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