Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Portaria n.º 487/83, de 27/4, Portaria n.º 623/88, de 8/9 e Portaria n.º 884/94, de 1/10 e pelo Despacho n.º 22.665/2007, de 7 e Setembro de 2007, dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Sére, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007

As alterações de redacção introduzidas pela Portaria n.º 623/88, de 8 de Setembro, nos artigos 41.º n.º1 e 45.º da Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, vão já incluídas no texto dos respectivos artigos na versão actualizada.

As alterações de redacção introduzidas pela Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, nos artigos 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 35.º, 59.º, 60.º, 61.º, 72.º, 73.º, 91.º, 92.º, 109.º 3 110.º da Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, vão já incluídas no texto dos respectivos artigos na versão actualizada.

Os artigos 5.º-A, 115.º-B, 115.º-C, 115.º-D e 115.º-E aditados pela Portaria nº. 884/94, de 1 de Outubro, ao articulado da Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, vão já introduzidos no lugar correspondente.

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Regulamento da Comparticipação nas Despesas de Internamento Hospitalar e/ou intervenções cirúrgicas do Beneficiário, cônjuge e filhos menores e com Maternidade da Beneficiária ou cônjuge do Beneficiário
Deliberação de 17 de Novembro de 1993

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Comparticipação das despesas com Internamento Hospitalar e com intervenções cirúrgicas, com assistência médica e medicamentosa e meios auxiliares de diagnóstico por doença de Beneficiários reformados, cônjuges e filhos de Beneficiários reformados ou inválidos ou titulares de subsídio de sobrevivência
Deliberação da Direcção de 5 de Abril de 1995

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Regulamento do Benefício de Maternidade/Nascimento
Deliberação da Direcção de 18 de Fevereiro de 1987

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