Escalões e Regras Contributivas

  • As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que dizem respeito e devem ser pagas até ao último dia desse mês

– A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora
[ Artigo 81.ºRCPAS ]

Juros de mora – Quadro legal  

– A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido
[ Artigo 83.º RCPAS ]

  • As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 24% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), que se mantém em 581,90 euros para o ano de 2021, ajustado por um factor de correcção de menos 10%
    [ Artigo 79.º do RCPAS e Portaria 409/2019 de 27 de Dezembro ]

O Indexante Contributivo será actualizado em 1 de Janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. até ao dia 1 de Outubro do ano anterior, limitado ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais

O valor do Indexante Contributivo será divulgado no site da CPAS até 15 de Outubro do ano anterior a que respeita
[ Artigo 79.º-A do RCPAS ]

  • A remuneração convencional é distribuída por 26 escalões, que variam entre 25% do Indexante Contributivo e 17 vezes o Indexante Contributivo, a saber:
    [ Artigo 80.º do RCPAS ]

Quadro dos escalões contributivos para 2021

IC* = 581,90 €

Escalão

N.º Remunerações adicionais (Base: I.C)

Taxa

Factor de correcção**

Contribuição mensal

0,25

24%

-10%

31,42 €

0,50

24%

-10%

62,85 €

0,75

24%

-10%

94,27 €

1

24%

-10%

125,69 €

2

24%

-10%

251,38 €

2,25

24%

-10%

282,80 €

2,5

24%

-10%

314,23 €

2,75

24%

-10%

345,65 €

3

24%

-10%

377,07 €

10º

4

24%

-10%

502,76 €

11º

5

24%

-10%

628,45 €

12º

6

24%

-10%

754,14 €

13º

7

24%

-10%

879,83 €

14º

8

24%

-10%

1 005,52 €

15º

9

24%

-10%

1 131,21 €

16º

10

24%

-10%

1 256,90 €

17º

11

24%

-10%

1 382,59 €

18º

12

24%

-10%

1 508,28 €

19º

13

24%

-10%

1 633,98 €

20º

14

24%

-10%

1 759,67 €

21º

14,5

24%

-10%

1 822,51 €

22º

15

24%

-10%

1 885,36 €

23º

15,5

24%

-10%

1 948,20 €

24º

16

24%

-10%

2 011,05 €

25º

16,5

24%

-10%

2 073,89 €

26º

17

24%

-10%

2 136,74 €

I.C. – Indexante Contributivo
Nos termos e para os efeitos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, e considerando que os valores da variação mensal, num período de 12 meses, do IPC sem habitação publicado pelo INE em 1 de Outubro de 2020, reflecte uma variação negativa, para 2021 o Indexante Contributivo mantém-se em 581,90 €

** F.C. – Factor de Correcção

Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de Dezembro, fixa para 2021 um factor de correcção do Indexante Contributivo de menos 10% 

  • O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras:

– 1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma
[ Artigo 79.º do RCPAS ]
– 5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este

  • Quando os Beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo
  • Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de Novembro, para produção de efeitos a 1 de Janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições
  • Os Beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respectiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos
  • Os Beneficiários extraordinários e os Beneficiários titulares de pensão de reforma que procedam ao pagamento de contribuições, devem no prazo de 30 dias a contar da respectiva situação, declarar à CPAS o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 26.º
  • Os Beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS
  • Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respectivas regras
    [ Artigo 80.º do RCPAS ]
  • Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimoOs advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da protecção social assegurada pela CPAS
    [ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]
  • Não estão igualmente sujeitos à obrigação contributiva, os seguintes Beneficiários:
    1. Pensionistas que deixem de estar inscritos na respectiva associação pública profissional
    2. Pensionistas que se reformaram no período compreendido entre 1 de Julho de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional
    3. Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respectiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade
    4. Beneficiários do subsídio de invalidez

Nas situações referidas nas alíneas b) e c), os Beneficiários poderão proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições devendo declarar, nos termos acima referidos, o escalão de remunerações convencional escolhido
[ Artigo 79.º n.º 4 e 5 e 80º n.º 2 e 5 do RCPAS ]

  • Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os Beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:

– Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão, certificada pelo médico do serviço de saúde competente
– Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica
– Não tenham contribuições em dívida

  • Nos mesmos termos e condições, alternativamente à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições, os Beneficiários podem requerer a redução temporária do escalão contributivo, efectuando o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão

Suspensão temporária
Redução temporária de escalão contributivo

Formas de pagamento das contribuições

– Sistema de débito directo SEPA (Modelo de requerimento de adesão ao débito directo SEPA disponível no Portal do Beneficiário)
– Multibanco (ATM)
– Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso
– Vale postal com indicação do número de Beneficiário
– Pagamento na sede da CPAS – em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)

  • A todos os Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que em 31 de Dezembro de cada ano tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada, a CPAS oferece um Seguro anual de acidentes pessoais, com as coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente, até ao capital máximo de 30.000,00 €

Ver mais informações em Protocolos – Seguros

  • A CPAS oferece a todos os pensionistas e Beneficiários ordinários e extraordinários e de assistência e respectivos familiares, um Seguro anual de assistência médica permanente, que, em 31 de Dezembro do ano anterior, tenham a sua situação contributiva para a com a CPAS integralmente regularizada

Ver mais informações em Protocolos – Seguros