Política de protecção de dados e de privacidade

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante “CPAS”), valoriza a relação que mantém com os seus Beneficiários e empenhou os melhores esforços na implementação de medidas de cariz técnico e organizativo destinadas a garantir a protecção de dados, a privacidade e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

A presente Política de Protecção de Dados e de Privacidade tem como objectivo dar a conhecer a forma como a CPAS trata os Dados Pessoais e garante a privacidade, a segurança e a integridade dos mesmos no desenvolvimento e realização das suas actividades.

1. Responsável pelo tratamento de Dados Pessoais

A Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais é a CPAS, que presta serviços e/ou fornece informações, determinando para o efeito e sem limitar:

Os Dados Pessoais que devem ser tratados no contexto da prestação de serviços e/ou fornecimento de informações;
As finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados; e,
Os meios a aplicar para o tratamento dos Dados Pessoais.

2. Princípios aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de Dados Pessoais é efectuado de acordo com os princípios gerais enunciados no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e demais legislação referente à protecção de dados, nomeadamente:

No contexto da relação com o Titular, a CPAS assegura que os Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
A CPAS recolhe os Dados Pessoais para finalidades legais, determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
A CPAS assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
A CPAS adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais qualificados como inexatos, tendo em conta as finalidades de tratamento, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
A CPAS conserva os Dados Pessoais de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
A CPAS assegura que os Dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a protecção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua abusiva utilização, perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).

3. Dados Pessoais, Tratamento de Dados Pessoais e Titular dos Dados

Dados Pessoais são todas as informações e/ou elementos que, independentemente do seu suporte, podem identificar ou tornar identificável uma pessoa singular, directa ou indirectamente, perante a CPAS, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização e/ou identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Tratamento de Dados Pessoais significa a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, através de meios automatizados ou não-automatizados, desde a recolha da informação até à sua destruição. Dentro deste ciclo, entre outros, incluem-se o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação e o apagamento.

No contexto das atividades desenvolvidas pela CPAS, o conceito “Titular dos Dados” poderá incluir, sem limitar: beneficiários atuais, passados e futuros, parceiros, candidatos a um emprego, trabalhadores e ex- trabalhadores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a CPAS e a quem os Dados Pessoais dizem respeito.

A CPAS pode recolher dados pessoais relativos a menores de 18 anos, quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal, quando legalmente impostos ou por decorrerem de obrigação jurídica ou quando se consinta expressamente nessa recolha, para a prossecução de uma das finalidades identificadas no âmbito da presente Política.

4. Categoria de Dados Pessoais que a CPAS trata

No desenvolvimento das suas atividades, a CPAS procede ao tratamento de Dados Pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.

Os Dados Pessoais que a CPAS recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir as seguintes Categorias de Dados:

Dados dos Beneficiários;
Dados de identificação;
Dados de contacto pessoais;
Dados de identificação bancária;
Dados de pagamento;
Dados de acesso ao Portal do Beneficiário;
Dados das credenciais de segurança;
Dados sobre preferências;
Dados de utilização de tecnologias de informação;
Dados de saúde;
Dados biométricos;
Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou fornecimento de informações.

6. Fundamentos de Licitude

Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado nas leis de protecção de dados vigentes, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a CPAS só trata Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento.

São fundamentos de Licitude:

Cumprimento de uma obrigação jurídica: Quando o tratamento de Dados Pessoais for necessário para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeito o Responsável pelo Tratamento perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato: Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte ou para diligências pré-contratuais a seu pedido.
Consentimento: Quando o Titular dos Dados tiver dado o seu consentimento, através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados: Quando o Tratamento de dados for necessário para assegurar a defesa de interesses vitais do Titular dos Dados ou de outra pessoa singular.
Interesses Legítimos: Quando o tratamento for necessário para efeito de interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento, outros Responsáveis ou Terceiros, conquanto sobre esse tratamento não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

7. Prazo de conservação dos Dados Pessoais

A CPAS conserva os Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, a CPAS pode ser obrigada a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, tomando em consideração fatores como:

Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados Pessoais por um determinado período;
Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor e das declarações individuais;
Processos e Procedimentos Judiciais e Administrativos; e,
Orientações emitidas pelas autoridades de controlo em matéria de protecção de dados.

Durante o período de Tratamento dos Dados Pessoais, a CPAS garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Protecção de Dados e de Privacidade. Assim que os Dados já não sejam necessários, a CPAS procederá à sua eliminação de forma segura.

8. Partilha dos Dados Pessoais

A CPAS, no âmbito da sua atividade, poderá partilhar os dados com entidades terceiras, contudo, apenas o fará nos termos constantes na presente secção da Política de Protecção de dados e de Privacidade.

Subcontratantes: Os Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas prestadoras de serviços à CPAS. As empresas prestadoras de serviços estão vinculadas à CPAS mediante contrato escrito, apenas podendo tratar os Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Outros Responsáveis e/ou Terceiros: Os Dados Pessoais podem ser partilhados internamente com outras entidades associadas da CPAS que cumprirão as regras de protecção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao tratamento realizado.
A pedido e/ou com o consentimento do Titular dos Dados, os Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

9. Direitos e Exercício de Direitos

O Titular dos Dados Pessoais tratados pela CPAS, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos da presente secção da Política de Protecção de dados e de Privacidade:

Direito à prestação de informação: O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a CPAS utiliza os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos.
Direito de acesso: O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre os Dados Pessoais que a CPAS trata (se efetivamente os tratar) e determinadas informações sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar o tratamento dos Dados em conformidade com as leis de protecção de dados. A CPAS poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação solicitada prejudique os direitos de outra pessoa.
Direito de rectificação: O Titular dos Dados tem o direito de solicitar à CPAS a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
Direito ao apagamento dos dados: Este direito permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos legais válidos para que a CPAS continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito.
Direito à limitação do tratamento: O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a CPAS avalia um pedido de rectificação ou como alternativa ao apagamento.
Direito à portabilidade dos dados: O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus fins próprios. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que tenha fornecido à CPAS e que a CPAS trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito de oposição: Nos termos expressamente previstos na lei de Protecção de dados Pessoais e demais legislação aplicável, o Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento.
Direito de apresentar queixa: O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de protecção de dados aplicáveis.

O Titular dos Dados poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Lei de Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail cpas@cpas.org.pt.

10. Segurança e Integridade

Os Dados Pessoais serão tratados pela CPAS, apenas no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com as políticas internas da CPAS e com recurso a medidas técnicas e organizativas desenhadas de acordo com os riscos associados ao tratamento específico dos Dados Pessoais. As medidas técnicas e organizativas desenhadas asseguram, na máxima extensão possível, a segurança e integridade dos Dados Pessoais, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

A CPAS, contudo, não pode garantir a segurança dos Dados quando transmitidos através de rede aberta, na medida em que a transmissão de informação pela Internet e aplicação móvel não é absolutamente segura.

11. Confidencialidade

A CPAS reconhece que a informação que fornece poderá revestir a natureza confidencial. No âmbito da sua atividade a CPAS não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, excepto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviços para os fins estabelecidos nesta Política ou a Terceiros para a finalidade de cumprimento das suas obrigações legais.

A CPAS preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política de Protecção de Dados e de Privacidade e todas as leis em vigor.

12. Cookies

A CPAS utiliza cookies para recolha de informação acerca da utilização das suas páginas de internet. Em cada visita às páginas de internet, a CPAS trata os Dados Pessoais recolhidos através da utilização de cookies em conformidade com a política de cookies publicada. Para mais informações sobre a utilização de cookies, aconselhamos a leitura e análise da Política de Cookies e a consulta regular da mesma para verificar as versões mais atualizadas.

13. Alterações a esta Política de Protecção de Dados e de Privacidade

A CPAS atualizará periodicamente a presente Política de Privacidade. Sempre que o fizer, a nova versão será publicada na página de internet e aplicação móvel e entrará imediatamente em vigor, pelo que aconselhamos a sua consulta regularmente.