Aviso N.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 8,309%. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2025, inclusive.
Aviso N.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 8,309%. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2025, inclusive.