Aviso N.º 396/2022, de 7 de janeiro, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,510%.
Prova de vida :: Prova de subsistência do direito ao subsídio de sobrevivência – Janeiro de 2022
Durante o mês de Janeiro de 2022 os Beneficiários reformados e os titulares de subsídio de invalidez devem efectuar a prova de vida