Escalões e Regras Contributivas
- As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que dizem respeito e devem ser pagas até ao último dia desse mês
– A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora
[ Artigo 81.ºRCPAS ]
– A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido
[ Artigo 83.º RCPAS ]
- As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 24% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), que se atualiza para 670,91 euros, para vigorar durante o ano de 2026, ajustado por um fator de correção de menos 8%
[ Artigo 79.º do RCPAS e Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro de 2026, determina para 2026 um fator de correção do indexante contributivo de menos 8%. ]
O Indexante Contributivo será atualizado em 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. até ao dia 1 de outubro do ano anterior, limitado ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais
O valor do Indexante Contributivo será divulgado no site da CPAS até 15 de outubro do ano anterior a que respeita
[ Artigo 79.º-A do RCPAS ]
- A remuneração convencional é distribuída por 26 escalões, que variam entre 25% do Indexante Contributivo e 17 vezes o Indexante Contributivo, a saber:
[ Artigo 80.º do RCPAS ]
* I.C. – Indexante Contributivo
Nos termos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, e considerando que os valores da variação mensal, num período de 12 meses, do IPC sem habitação publicado pelo INE em 1 de Outubro de 2025, reflete uma variação positiva de 2,64%, o indexante contributivo é atualizado para 670,91 €, para vigorar durante o ano de 2026.
** F.C. – Fator de Correção
A Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro de 2026, fixou para 2026 um fator de correção do Indexante Contributivo de menos 8%.
- O escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras:
– 1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
– 4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma
– 5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este
- Quando os Beneficiários não o indiquem, o escalão da remuneração convencional é fixado de acordo com as regras de fixação do escalão mínimo
- Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo devem declarar à CPAS, em qualquer altura do ano e até 30 de novembro, para produção de efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte, ou no prazo de 30 dias a contar do levantamento da suspensão, reinscrição ou outra mudança de situação, o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das suas contribuições
- Os Beneficiários devem, no prazo de 30 dias a contar da notificação da CPAS subsequente à respetiva inscrição, declarar o escalão de remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições, com observância dos escalões mínimos
- Os Beneficiários extraordinários e os Beneficiários titulares de pensão de reforma que procedam ao pagamento de contribuições, devem no prazo de 30 dias a contar da respetiva situação, declarar à CPAS o escalão de remuneração convencional escolhido, do 4.º ao 26.º
- Os Beneficiários que pretendam manter o escalão contributivo estão dispensados de o comunicar à CPAS
- Quando nas três últimas situações referidas se verifique a inobservância dos escalões mínimos, é fixado oficiosamente o escalão mínimo aplicável de acordo com as respetivas regras
[ Artigo 80.º do RCPAS ]
- Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo.
- Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da proteção social assegurada pela CPAS
[ Artigo 79.º n.º 3 do RCPAS ]
- Não estão igualmente sujeitos à obrigação contributiva, os seguintes Beneficiários:
- Pensionistas que deixem de estar inscritos na respetiva associação pública profissional
- Pensionistas que se reformaram no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 31 de dezembro de 2018, ainda que inscritos na respetiva associação pública profissional
- Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respetiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade
- Beneficiários do subsídio de invalidez
Nas situações referidas nas alíneas b) e c), os Beneficiários poderão proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições devendo declarar, nos termos acima referidos, o escalão de remunerações convencional escolhido
[ Artigo 79.º n.º 4 e 5 e 80º n.º 2 e 5 do RCPAS ]
- Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os Beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
– Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão, certificada pelo médico do serviço de saúde competente
– Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica
– Não tenham contribuições em dívida
- Nos mesmos termos e condições, alternativamente à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições, os Beneficiários podem requerer a redução temporária do escalão contributivo, efectuando o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão
Suspensão temporária
Redução temporária de escalão contributivo
Formas de pagamento das contribuições
– Sistema de débito direto SEPA (Modelo de requerimento disponível na área dos formulários)
– Multibanco (ATM)
– Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso
– Vale postal com indicação do número de Beneficiário
– Pagamento na sede da CPAS – em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)
- A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de dezembro do ano anterior um Seguro Plano de Proteção de Rendimentos por Acidente ou Doença, que lhes garante o pagamento de um subsídio diário em situação de incapacidade temporária absoluta.
Ver mais informações em Protocolos – Seguros
- A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de dezembro do ano anterior um Seguro de Acidentes Pessoais com as coberturas dos riscos de morte e de invalidez permanente até ao capital máximo de 30.000,00 €
Ver mais informações em Protocolos – Seguros
- A CPAS oferece anualmente aos Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que tenham a situação contributiva regularizada em 31 de dezembro do ano anterior e aos Beneficiários reformados e aos titulares de subsídios de invalidez e de sobrevivência um Seguro de Assistência Médica Permanente com cobertura nacional.
