Dia: 16 de Janeiro, 2023

Aviso N.º 177/2023, de 4 de janeiro, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,997%.

Portaria n.º 30/2023, de 13 de Janeiro, fixa para o ano de 2023 um factor de correcção do Indexante Contributivo de menos 10%.