Os dois projectos de Lei apresentados na Assembleia da República com o invocado propósito de (i) garantir aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social e de (ii) recomendar ao Executivo a integração da CPAS na Segurança Social foram recusados por larga maioria de deputados.
As votações parlamentares, realizada uma a 19 de Novembro e outra a 26 de novembro, esta com que se encerrou a sessão legislativa, permitiu a apreciação dos projectos de diploma apresentados pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo Bloco de Esquerda, ambos visando alterar o actual estatuto da CPAS.
O projecto de diploma proposto pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues – que alegadamente pretendia garantir aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a impossível e inexequível possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social – foi claramente rejeitado por uma esmagadora maioria de deputados do PS e PSD. O Chega, a Iniciativa Liberal e CDS-PP abstiveram-se nesta votação. Votaram a favor o PCP, BE, Os Verdes, PAN, as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dois deputados do PSD.
Quanto ao projeto de diploma da autoria do Bloco de Esquerda – que visava a integração da CPAS na Segurança Social – foi votado no dia 19 de novembro e rejeitado por uma expressiva maioria de votos, em representação do PS, PSD, CDS/PP e Iniciativa Liberal. Votaram a favor o Bloco de Esquerda, o PCP, o PAN, o PEV e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma instituição de Providência com mais de 70 anos, criada por Lei com o objetivo exclusivo de proteger os seus beneficiários em matéria de pensões de reforma.
Ao longo da sua História a CPAS tem vindo a alargar a sua missão de apoio aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, sendo hoje uma instituição com características mistas, principalmente previdenciais, mas também assistenciais, âmbito em confere diversos benefícios que garantem uma proteção cada vez mais alargada aos seus beneficiários.
A principal missão da CPAS continuará centrada na estabilização e no reforço da sustentabilidade financeira, mas sempre empenhada na proteção de todos os beneficiários, para o que desenvolverá todas as soluções técnicas que se afigurem necessárias ao cumprimento deste propósito.