Dívida de Contribuições – cobrança coerciva através das secções de processo executivo da Segurança Social

Em qualquer Sistema de Previdência as contribuições dos Beneficiários têm uma natureza obrigatória. Não só porque socialmente se exige dos respectivos Beneficiários um contributo solidário, mas também porque se pretende vincular os mesmos, durante toda a sua vida activa, ao provimento de um rendimento futuro que lhes permita enfrentar a...